Autógrafo nº 577 de 25 de Abril de 2019
Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores imóvel que especifica, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4087 de 29 de Abril de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 18/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 25 de Fevereiro de 2019
Data: 25 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 25 de Fevereiro de 2019 às 09:27
"PLOE - REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO POR PARTICULAR AO MUNICÍPIO - DOAÇÃO COM ENCARGO - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE."