Autógrafo nº 575 de 27 de Março de 2019
Concessão de revisão geral anual, nos termos do Art.37, X, da CF/88 c/c Lei n. 2.918/2009, incidente sobre os subsídios dos Vereadores e tabela de vencimento e adicionais dos servidores.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4081 de 01 de Abril de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019
Autoria: Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho
Autoria: Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 30/2019 (Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho)
Data: 25 de Março de 2019
Data: 25 de Março de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 25 de Março de 2019 às 09:43
"PLOL - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF/88 - LEI N. 2.918/2009 - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE."