Autógrafo nº 571 de 27 de Março de 2019 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera a redação do § 1º do art. 25 – A da Lei 3.066/2010 - Código de Posturas de Jataí.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2019
Autoria: Gildenicio Santos

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 24/2019 (Gildenicio Santos)
Data: 11 de Março de 2019

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Leonardo Melo do Amaral Assinado em: 11 de Março de 2019 às 09:32

"PLOL - ALTERAÇÃO CÓDIGO DE POSTURA - IMÓVEL URBANO ABANDONADO - MUDANÇA DO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO INFRATOR - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE."