Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4049 de 12 de Dezembro de 2018
Art. 1º. – Fica instituído o Programa "Farmácia Solidária", com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas da população de baixa renda e/ou idosos residentes no Município de Jataí/GO.
Art. 2º. – O programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos junto à população do Município.
Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário.
Art. 4º. – Está lei entra em vigor contados 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1356/2018.
(17 de Dezembro de 2018)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 534 de 07 de Dezembro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2018
Autoria: Gildenicio Santos
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Gildenicio Santos
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 368/2018 (Gildenicio Santos)
Data: 23 de Outubro de 2018
Data: 23 de Outubro de 2018
Projeto de lei Ordinária do poder legislativo n° 51/2018, de autoria do vereador Gildenício Santos, que "Institui o programa Farmácia Solidária no Município de jataí e dá outras providências."
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.