Autógrafo nº 552 de 25 de Fevereiro de 2019
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4060 de 01 de Março de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 9/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 12 de Fevereiro de 2019
Data: 12 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 13 de Fevereiro de 2019 às 21:34
"PLOE - CRIAÇÃO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE."