Autógrafo nº 511 de 11 de Setembro de 2018

Cria a Função de Confiança de Tesoureiro; extingue a função de Pregoeiro e agrega ao Chefe de Licitação as atribuições de Pregoeiro da Câmara, alterando a Lei 4.013/2018, a Lei 3.293/2012, a Lei 3.478/2013, a Lei 3.796/2016 e dá outras providências.

Diário Oficial

Matéria Legislativa