Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Complementar nº 25 de 12 de Julho de 2018
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10 de 14 de Dezembro de 2010
Art. 1º. – O art. 15 da Lei Complementar n.º 10, de 14 de dezembro de 2010, que regulamenta no Município de Jataí tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a microempresa e a empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2º – Revogado
Art. 2º. – O art. 18 da Lei Complementar n.º 10/10, que regulamenta no Município de Jataí tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a microempresa e a empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º – A microempresa e a empresa de pequeno porte, com direito ao Alvará Provisório e/ou permanente terá isenção total dos custos relativos à abertura, funcionamento e baixa de atividade. (NR)
§ 2º – O agricultor familiar, definido conforme a Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. (NR)
Art. 3º. – Os efeitos da presente lei passam a integrar as disposições concernentes às Metas Fiscais, não caracterizando renúncia de receita na forma da LC n.º 101/2000, tendo em vista a previsão em norma de caráter nacional impondo a vedação à cobrança as quais não estão previstas na lei orçamentária vigente.
Art. 4º. – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1251/2018.
(16 de Julho de 2018)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10 de 14 de Dezembro de 2010
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 502 de 28 de Junho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 221/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Junho de 2018
Data: 13 de Junho de 2018
Projeto de Lei Complementar n° 023, de 10 de maio de 2018. Protocolo Geral n° 506/2018, de 05/06/2018, de autoria do Poder Executivo , que : "Altera a Lei Complementar n° 10/2010 e dá outras providências".
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.