Autógrafo nº 492 de 28 de Junho de 2018
Institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4004 de 12 de Julho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 206/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 30 de Maio de 2018
Data: 30 de Maio de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n° 018, de 12 de abril de 2018, protocolo 314/2018, que "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências."