Autógrafo nº 487 de 07 de Junho de 2018
Altera a Lei n.º 3.225, de 04 de outubro de 2011, dando nova redação ao art. 2º, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4001 de 14 de Junho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 207/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 30 de Maio de 2018
Data: 30 de Maio de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 022, de 09 de maio de 2018. Protocolo Geral nº 444/2048, de 18/05/2018, que: "Altera a lei nº 2.225, de 04 de outubro de 2011, dando nova redação ao art. 2º, e dá outras providências".