Autógrafo nº 482 de 24 de Maio de 2018
Altera a Lei n.º 3.936, de 11 de setembro de 2017, que institui a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3993 de 24 de Maio de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 198/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 22 de Maio de 2018
Data: 22 de Maio de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 024, de 15 de maio de 2018. Protocolo Geral n° 445/2018, de 18/05/2018, que: "Altera a Lei n° 3.936, de 11 de setembro de 2017, que institui a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências".