Autógrafo nº 471 de 21 de Março de 2018
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3977 de 23 de Março de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 80/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 14 de Março de 2018
Data: 14 de Março de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 11, de 16 de fevereiro de 2018, protocolo geral 182/2018, de 07/03/2018, que: "Altera o §2° do art. 20, da lei n° 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências". Constitucional e Legal