Autógrafo nº 466 de 21 de Março de 2018
Determina a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoa em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3992 de 22 de Maio de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2017
Autoria: Gildenicio Santos
Autoria: Gildenicio Santos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 398/2017 (Gildenicio Santos)
Data: 26 de Outubro de 2017
Data: 26 de Outubro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 72/2017, de autoria do vereador Gildenício Santos, que: "Determina a Lei Infância sem pornografia e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoa em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica".