Lei Ordinária nº 3966 de 21 de Dezembro de 2017 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataí – GO para o exercício financeiro de 2018 e, dá outras providências.

Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 340.519.603,15 (trezentos e quarenta milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e três reais e quinze centavos) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 1º – As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a evolução histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução orçamentária acumulada até o mês de junho de 2.017.

§ 2º – O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.

§ 3º – Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 2º. – As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO

RECURSO DO TESOURO

PODER LEGISLATIVO

RECEITAS CORRENTES

R$ 351.684.889,40

PODER EXECUTIVO

Receita tributária

R$ 72.321.983,95

FUNDEB

Receita de contribuições

R$ 7.686.387,45

FUNDO EDUCACIONAL DE JATAÍ

Receita patrimonial

R$ 8.611.663,80

JATAÍPREVI

Receita Agropecuária

R$ 48.550,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Receita de serviços

R$ 698.869,45

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Transferências correntes

R$ 256.743.358,90

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Outras receitas correntes

R$ 5.574.075,85

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Intra-Orçamentárias

R$ 7.768.000,00

FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL

DO CORPO DE BOMBEIROS

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 14.158.393,75

FUNDO MUNICIPAL DE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Operações de crédito

R$ 4.369.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

Alienação de bens

R$ 281.590,00

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Transferência de capital

R$ 9.507.303,75

FUNDO ESPECIAL DOS

PROCURADORES JURÍDICOS

Retificadoras FUNDEF

(R$ 33.091.680,00)

TOTAL

R$ 340.519.603,15

Art. 3º. –

As despesas serão realizadas segundo as discriminações dos órgãos, funções e unidades orçamentárias, em conformidade com os seguintes desdobramentos:

I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO	R$ 13.995.000,00
PODER EXECUTIVO	R$ 180.296.973,30
FUNDEB	R$ 34.285.750,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ	R$ 203.889,20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.	R$ 85.829.311,70
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	R$ 222.310,45
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JATAÍ - JATAÍPREVI	R$ 21.867.842,45
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS	R$ 548.214,90
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA	R$ 124.482,20
FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA	R$ 36.995,10
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	R$ 115.297,20
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS	R$ 2.122.106,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO	R$ 774.330,65
FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES JURÍDICOS	R$ 97.100,00
TOTAL	R$ 340.519.603,15

II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO	R$ 13.995.000,00
Câmara Municipal	R$ 13.995.000,00
PODER EXECUTIVO	R$ 326.524.603,15
Gabinete do Prefeito	R$ 5.399.017,60
Secretaria de Gestão e Planejamento	R$ 25.470.267,60
Secretaria da Fazenda	R$ 24.154.473,20
Secretaria de Educação	R$ 51.011.979,50
Secretaria de Esportes e Turismo	R$ 4.612.100,50
Secretaria da Cultura	R$ 1.923.551,00
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano	R$ 15.711.999,87
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania	R$ 10.487.816,40
Secretaria do Desenvolvimento Rural	R$ 4.147.147,50
Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Urbanos	R$ 30.071.806,13
Secretaria do Desenvolvimento Econômico	R$ 1.575.415,00
Fundo Municipal de Cultura	R$ 291.300,00
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social	R$ 4.590.474,00
Reserva de Contingência	R$ 849.625,00
Fundo de Gestão dos Recursos do FUNDEB	R$ 34.285.750,00
Fundação Educacional de Jataí	R$ 203.889,20
Fundo Municipal de Saúde de Jataí	R$ 85.829.311,70
Fundo Municipal do Meio Ambiente	R$ 222.310,45
JATAÍPREVI	R$ 21.473.642,45
Reserva Técnica do RPPS	R$ 394.200,00
Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros	R$ 548.214,90
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	R$ 124.482,20
Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia	R$ 36.995,10
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor	R$ 115.297,20
Fundo Municipal de Assistência Social	R$ 2.122.106,00
Fundo Municipal de Trânsito	R$ 774.330,65
Fundo Especial dos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo	R$ 97.100,00
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADE	R$ 340.519.603,15

III – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01	Legislativa	R$ 13.995.000,00
02	Judiciária	R$ 21.362,00
04	Administração	R$ 22.594.697,20
06	Segurança Pública	R$ 5.138.688,90
08	Assistência Social	R$ 12.112.771,70
09	Previdência Social	R$ 28.779.446,45
10	Saúde	R$ 85.829.311,70
12	Educação	R$ 85.501.618,70
13	Cultura	R$ 1.753.626,00
15	Urbanismo	R$ 32.870.919,50
16	Habitação	R$ 1.631.446,90
17	Saneamento	R$ 399.081,00
18	Gestão Ambiental	R$ 3.353.840,50
19	Ciência e Tecnologia	R$ 414.196,10
20	Agricultura	R$ 3.353.840,50
22	Indústria	R$ 827.292,00
23	Comércio e Serviços	R$ 1.649.804,00
25	Energia	R$ 6.788.389,00
26	Transporte	R$ 10.240.743,15
27	Desporto e Lazer	R$ 1.856.487,00
28	Encargos Especiais	R$ 21.021.546,90
99	Reserva de Contingência	R$ 1.243.825,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO		R$ 340.519.603,15

Art. 4º. – Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.

§ 1º – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º – Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.

Art. 5º. – O Poder Executivo está autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110, §§ 7º e 8º da Constituição Estadual e artigo 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;

II – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, mediante autorização legislativa específica, desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 1º – A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.

§ 2º – A fonte criada deverá ter como recursos para sua cobertura o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver.

Art. 6º. – Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.

Art. 7º. – Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2018, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 8º. – O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2018.

Art. 9º. – O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Art. 10. – Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 11. – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1209/2018. (15 de Maio de 2018)

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Matérias Anexadas

Emenda Modificativa nº 71 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O LAR DA CRIANÇA MARCONDES DIAS NA LOA 2018.

Emenda Modificativa nº 72 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O NÚCLEO REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE JATAÍ NA LOA 2018.

Emenda Modificativa nº 73 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JATAÍ NA LOA 2018.

Emenda Modificativa nº 74 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE JATAÍ NA LOA 2018.

Emenda Modificativa nº 75 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O JATAÍ ATLÉTICO CLUBE NA LOA 2018.

Emenda Modificativa nº 80 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA AS OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO AMBIENTAL E LAZER PE. CHICO BRAY NA LOA 2018.

Emenda Modificativa nº 81 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O CENTRO DE ENSINO ESPECIAL ÉRICA DE MELO BARBOSA.

Emenda Modificativa nº 82 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O LAR E CRECHE BEZERRA DE MENEZES.

Emenda Modificativa nº 83 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JATAÍ - APAE.

Emenda Modificativa nº 84 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, NOVO HOSPITAL PADRE THIAGO, (PARA A CONSTRUÇÃO DA ALA DE RADIOTERAPIA).

Emenda Modificativa nº 85 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA A CRECHE JOÃO XXIII.

Emenda Modificativa nº 86 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O ALBERGUE SÃO VICENTE DE PAULA.

Emenda Modificativa nº 89 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O PROJETO DE EQUOTERAPIA DO SINDICATO RURAL DE JATAÍ.

Emenda Modificativa nº 90 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O ROTARY CLUB DE JATAÍ PARAÍSO (PROJETOS AMBIENTAIS).

Emenda Modificativa nº 92 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE JATAÍ.

Emenda Modificativa nº 93 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ROTARY CLUB DE JATAÍ.

Emenda Modificativa nº 94 de 2017
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 75/2017.

Emenda Modificativa nº 95 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA À UNAMBATAÍ.

Emenda Modificativa nº 96 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA CASA EVANGÉLICA MONTE DAS OLIVEIRAS - CEMOL.

Emenda Modificativa nº 97 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO LIBERDADE EM CRISTO.

Emenda Modificativa nº 98 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE JATAÍ - COPEJA.

Emenda Modificativa nº 99 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ASSOCIAÇÃO AMOR E ARTE.

Emenda Modificativa nº 101 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O 15º, BPM, CPE E CPMG.

Emenda Modificativa nº 103 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O CEREA - MANUTENÇÃO.

Emenda Modificativa nº 105 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ONGS: ADOTE ANIMAIS - CASTRAÇÃO E ADOÇÃO, CONVÊNIO PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, ALUGUEL DE BAIAS E CONSTRUÇÃO DE LAR TRANSITÓRIO PARA ANIMAIS ABANDONADOS.

Emenda Modificativa nº 106 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA DESPESAS COM CADASTRO, SERVIÇO TÉCNICO NA CONFECÇÃO DE PROJETOS, TAXAS CARTORÁRIAS E OUTRAS DESPESAS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Emenda Modificativa nº 107 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA REFORMA E MELHORIA DO GINÁSIO DE ESPORTES JK (TATUZÃO)

Emenda Modificativa nº 108 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA REFORMA E MELHORIAS DA REFORMA DA PRAÇA DA BÍBLIA E ADEQUAÇÃO DE QUADRA DE BASQUETE.

Emenda Modificativa nº 109 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA AS VOLUNTÁRIAS DE CRISTO

Emenda Modificativa nº 111 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA LIGA DESPORTIVA DE JATAÍ.

Emenda Modificativa nº 112 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA MANT. ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.

Emenda Modificativa nº 113 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA ASSOCIAÇÃO FAVOS.

Emenda Modificativa nº 114 de 2017
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 75/2017. ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Emenda Modificativa nº 115 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA O PROJETO SOCIAL DAS CATEGORIAS DE BASE DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JATAIENSE.

Emenda Modificativa nº 116 de 2017
EMENDA PARLAMENTAR DESTINANDO RECURSO PARA FUNDAÇÃO COCHA- BAMBA.

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 407/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 8 de Novembro de 2017

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 75, de 29 de agosto de 2017, protocolo geral n° 846/2017, de 31/08/2017, que: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jataí para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências".

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.