Autógrafo nº 442 de 16 de Novembro de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3955 de 21 de Novembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2017
Autoria: Gildenicio Santos, José Carapô, Kátia Carvalho, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
Autoria: Gildenicio Santos, José Carapô, Kátia Carvalho, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho