Autógrafo nº 434 de 01 de Novembro de 2017
Reativa o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2017, instituído pela Lei n° 3.877, 23 de março de 2017 e dá outras disposições.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3945 de 10 de Novembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 401/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 31 de Outubro de 2017
Data: 31 de Outubro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do poder Executivo nº 091, de 24 de outubro de 2017 que "Reativa o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2017, instituído pela Lei 3.877, de 23 de março de 2017 e dá outras providências". CONSTITUCIONALIDADE.