Autógrafo nº 428 de 28 de Setembro de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinado às indústrias que queiram se instalar no Município, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3940 de 03 de Outubro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 349/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 26 de Setembro de 2017
Data: 26 de Setembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 079, de 18 de setembro de 2017, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinado às indústrias que queiram se instalar no Município, e dá outras providências".
Matéria constitucional. Licitação conforme Lei 3.744/2015. Requisitos formais e materiais presentes. Legalidade.
Matéria constitucional. Licitação conforme Lei 3.744/2015. Requisitos formais e materiais presentes. Legalidade.