Autógrafo nº 427 de 14 de Setembro de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3939 de 22 de Setembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2017
Autoria: Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho
Autoria: Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 321/2017 (Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho)
Data: 11 de Setembro de 2017
Data: 11 de Setembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 63/2017, de autoria dos vereadores Kátia Carvalho, Agustinho de Carvalho Filho - Carvalhinho e Mauro Bento Filho, que: "Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1.574/1993". CONSTITUCIONAL / LEGAL / REGIMENTAL.