Autógrafo nº 408 de 26 de Junho de 2017
Altera a redação do Inciso VII, do Art. 13 da Lei n° 3.100 de 18 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3919 de 27 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2017
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 185/2017 (Thiago Maggioni)
Data: 20 de Junho de 2017
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 52, de 08 de junho de 2017, de autoria do vereador Thiago Maggioni, que: "Altera a redação do inciso VII, do artigo 13 da Lei n° 3.100 de 18 de outubro de 2010 e dá outras providências".