Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 52, de 07 de junho de 2017. Protocolo Geral n° 657/2017, de 19/06/2017, que: "Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências".