Autógrafo nº 388 de 26 de Maio de 2017
Regulamenta a carreira de Procurador Jurídico do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3906 de 01 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 105/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 19 de Maio de 2017
Data: 19 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 28, de 24 abril de 2017. Protocolo n° 491/2017, de 15/05/2017, que: "Regulamenta a carreira de Procurador Jurídico do poder Executivo Municipal e dá outras providências".