Autógrafo nº 379 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3858/2016, e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3893 de 15 de Maio de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2017
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 78/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 5 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 30/2017 que "dispõe sobre alterações na Lei n° 3.858/2016, e dá outras providências".