Altera Lei nº. 1.605, de 15 de dezembro de 1993, que cria o FEMBOM, e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3891 de 15 de Maio de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2017
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO