Lei Ordinária nº 3879 de 12 de Abril de 2017

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

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Altera o § 23, item 1 do Art. 5º e Art. 12 (ZES I) da Lei 3.068/2010 e dá outras providências.

Art. 1º. – Altera o parágrafo vinte e três do artigo 5°, passando a vigorar com a seguinte redação:

2 – Memorial/descritivo área mínima dos loteamentos do Setor Sítio de Recreio Alvorada (loteamento registrados como terrenos urbanos para construção) é de 300m² com testada mínima de 12,00 metros.

1 – Conceituação: São áreas que, devido às suas particularidades e características, deverão ter sua ocupação controlada de maneira a garantir sua viabilidade de implantação sem danificar o meio ambiente, caracteriza-se por áreas destinadas a implantação de chácaras ou sítios de recreio já implantados, não sendo permitidos desmembramentos a quaisquer destinações, exceto desmembramentos destinados para habitação unifamiliar, conforme disposto no item II.

Art. 2º. – Altera a Tabela do Art. 12 da Lei Municipal nº 3.068/2010, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. –

As alturas máximas, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e os recuos mínimos obrigatórios, para as diversas zonas em relação às áreas de seus terrenos, ficam definidas conforme a tabela abaixo:

OCUPAÇÃO DOS TERRENOS
Zona	Altura máxima	Dimensões mínimas do lote			Taxa de ocupação do lote	Coeficiente de aproveita- mento	Recuo frontal mínimo obrigatório (m)	Afastamento lateral mínimo obrigatório com aberturas(m)
		Testada (m)	Área (m²)
ZR I	3 pavimentos	12,00	300,01 e além		2/3	2	3,00	1,50
			Até 300,00
ZR II	6 pavimentos	12,00	360,01 e além		2/3	4	3,00	Ver especificações do Código de Obras
			Até 360,00
ZR III	3 pavimentos	12,00	360,01 e além		2/3	1	3,00	1,50
			Até 360,00
ZR IV	3 pavimentos	12,00	360,01 e além		2/3	1	3,00	1,50
			Até 360,00
ZE	10 pavimentos	12,00	360,01 e além		2/3	5	3,00	Ver especificações do Código de Obras
			Até 360,00
ZI I	4 pavimentos	10,00	800,00		1/3	1	5,00	2,50
ZI II	Ver § 3^ºdeste artigo
ZES I	3 pavimentos	12,00	360,01 e além	2/3		1	5,00	1,50
			Até 360,00
ZES II	4 pavimentos	12,00	360,01 e além	2/3		3	3,00	Ver especificações do Código de Obras
			Até 360,00
ZIUP I e ZIUP II	10 pavimentos	12,00	360,01e além	2/3		5	3,00	Ver especificações do Código de Obras
			Até 360,00
ZEU	Os parâmetros dependerão da caracterização do parcelamento proposto a ser enquadrado por similaridade.
ZIT I	Os parâmetros dependerão da caracterização do parcelamento proposto
ZIT II	Os parâmetros dependerão da caracterização do parcelamento sendo vedado à implantação de loteamentos residenciais ou industriais de qualquer natureza.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 950/2017 (18 de Abril de 2017)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 368 de 07 de Abril de 2017

Matéria Legislativa

Substitutivo a Projeto nº 2 de 2017
Autoria: Kátia Carvalho, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

OCUPAÇÃO DOS TERRENOS