Altera o Item VI do art. 7º da Lei 3.100 de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3883 de 02 de Maio de 2017

Matéria Legislativa

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PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2017 (Thiago Maggioni)
Data: 19 de Abril de 2017
"Altera o item VI do art. 7° da Lei 3.100 de 18 de outubro de 2010 e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.