Autógrafo nº 374 de 27 de Abril de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3883 de 02 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2017
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2017 (Thiago Maggioni)
Data: 19 de Abril de 2017
Data: 19 de Abril de 2017
"Altera o item VI do art. 7° da Lei 3.100 de 18 de outubro de 2010 e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.