Autógrafo nº 363 de 23 de Março de 2017
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2017, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3877 de 23 de Março de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO