Autógrafo nº 322 de 06 de Outubro de 2016
Institui a obrigatoriedade da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS pela Secretaria Municipal de Educação de Jataí-GO.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3837 de 11 de Outubro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2016
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni