Autógrafo nº 317 de 16 de Setembro de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3832 de 21 de Setembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2016
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio