Autógrafo nº 312 de 11 de Agosto de 2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a venda do imóvel urbano objeto da Matrícula 60.544, do CRI local, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3827 de 24 de Agosto de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito