Autógrafo nº 310 de 11 de Agosto de 2016
Estabelece o REGULAMENTO DAS NORMAS PARA FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, regulamenta o artigo 3º, inciso 11 da lei 3.069/2010 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3825 de 24 de Agosto de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito