Autógrafo nº 303 de 23 de Junho de 2016
Amplia quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo, criados pela Lei Municipal n° 1.722/1994 de 25/03/95 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3817 de 28 de Junho de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito