Autógrafo nº 294 de 19 de Maio de 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, para edificação de moradia popular, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Doações -
Imóveis -
Licitações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3810 de 30 de Maio de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito