Cria o Fundo Especial dos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo Municipal e dá outras disposições

Assuntos

Administração Municipal - Cargos e Funções - Diversos
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3802 de 27 de Abril de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito