Autógrafo nº 282 de 04 de Abril de 2016
Cria função de pregoeiro e membros da equipe de apoio, alterando-se o anexo I da lei nº 3.293/2012 e dá outras providências.
Assuntos
Cargos e Funções -
Licitações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3796 de 05 de Abril de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2016
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio