Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei Municipal n.º 3.744/2015, para instalação de empresa de Transportes, e dá outras providências.

Assuntos

Administração Municipal - Imóveis - Licitações - Transportes
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3773 de 01 de Março de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito