Autógrafo nº 256 de 19 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei n.º 3.744/2015, para instalação de Industria de Energia Solar, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Imóveis -
Licitações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3772 de 01 de Março de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito