Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3768 de 23 de Dezembro de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3314 de 11 de Maio de 2012
Altera o Art. 8º da Lei 3.314/2012, para modificar o valor mensal da bolsa de estágio no âmbito da Câmara Municipal de Jataí.
Art. 1º. –
Altera o Art. 8º da Lei 3.314/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.
–
O estudante integrante do Programa de Estágio fará jus à bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º. –
Fica revogado o §1º do Art. 8º da Lei 3.314/2012
§ 1º
–
Revogado
Art. 3º. –
Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico - Edição Complementar - nº 635/2015
(31 de Dezembro de 2015)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3314 de 11 de Maio de 2012
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 250 de 18 de Dezembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2015
Autoria: Adilson de Carvalho, Marcos Antônio, Nilton César Soró
Autoria: Adilson de Carvalho, Marcos Antônio, Nilton César Soró
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.