Autógrafo nº 226 de 16 de Novembro de 2015
Estabelece critérios para doação de área pública
como forma de fomentar o crescimento econômico do município, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Doações -
Licitações -
Utilidade Pública
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3744 de 18 de Novembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito