Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3733 de 20 de Outubro de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3436 de 27 de Junho de 2013
Art. 1º. – O art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.436, de 27/06/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Autoriza o Município de Jataí, através do Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de um imóvel urbano com a área de 836,89m², objeto da Matrícula 54.219 do CRI local, na Rua Sebastião Herculano de Souza, designado por lote 60-A , da quadra 13, localizado no Setor Industrial, a favor da empresa J. C. da Silva Sementes - ME, CNPJ n.º 01.055.311/0001-10, sediada na Avenida Goiás, n.º 2.351, nesta cidade de Jataí.
Art. 2º. – O § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.436/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – A área doada destina-se à construção e instalações de estabelecimento de comercialização de sementes forrageiras para formação de pastos, devendo a construção ser iniciada em 01 (um) ano a contar da sanção desta Lei e ser concluída no prazo de até 3 (três) anos a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão do patrimônio ao Município.
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 592/2015
(21 de Outubro de 2015)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3436 de 27 de Junho de 2013
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 212 de 16 de Outubro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.