Autógrafo nº 204 de 14 de Setembro de 2015
"Altera o § 2º, do Art. 7º e cria o § 3º ao mesmo artigo, da Lei 3.478, de 30 de setembro de 2013, que extingue cargos comissionados; transforma cargos comissionados em funções de confiança; transforma cargos comissionados em cargos efetivos e dá outras providências."
Assuntos
Cargos e Funções -
Vencimentos e Salários
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3719 de 15 de Setembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2015
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio