Autógrafo nº 139 de 09 de Fevereiro de 2015
"Desmembra as seções de compras e licitações; cria a função de confiança denominada Chefe da Seção de Licitações; cria cargo de Secretária Especial da Presidência"
Assuntos
Cargos e Funções -
Licitações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3660 de 20 de Fevereiro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2015
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio