Lei Ordinária nº 3658 de 22 de Dezembro de 2014 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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a A

"Estima a receita e Fixa a Despesas do Município de Jataí para o exercício de 2015, e dá outras providências."

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Capítulo II

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 278.280.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito Milhões Duzentos e Oitenta Mil Reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2.014, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2.014, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2.014, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Art. 3º. – As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

1 –

1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	56.980.650,00
Receita de Contribuições	4.255.000,00
Receita Patrimonial	4.172.300,00
Receita Agropecuária	50.000,00
Receita de Serviços	458.000,00
Transferências Correntes	197.935.900,00
Outras Receitas Correntes	10.324.300,00
Receitas Intra-Orçamentária	6.730.000,00

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	2.500.000,00
Alienação de Bens	300.000,00
Transferências de Capital	20.407.650,00
(-) Deduções da Receita Corrente	(-25.833.800,00)
TOTAL	278.280.000,00

Capítulo III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2015 é de R$ 278.280.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito Milhões Duzentos e Oitenta Mil Reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

Art. 5º. – A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 –

I - DESPESAS POR FUNÇÃO
1- DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa	12.100.000,00
Judiciária	22.000,00
Administração	22.840.100,00
Segurança Pública	1.725.025,25
Assistência Social	13.789.500,00
Previdência Social	19.021.000,00
Saúde	62.690.000,00
Educação	66.826.500,00
Cultura	1.636.000,00
Urbanismo	33.207.674,75
Habitação	1.238.600,00
Saneamento	511.000,00
Gestão Ambiental	2.560.000,00
Ciência e Tecnologia	269.100,00
Agricultura	2.490.500,00
Indústria	855.000,00
Comércio e Serviços	1.296.000,00
Energia	2.509.000,00
Transporte	14.521.000,00
Desporto e Lazer	1.202.500,00
Encargos Especiais	15.319.500,00
Reserva de Contingência	1.650.000,00
TOTAL	278.280.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO	278.280.000,00

2 –

II - DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	12.100.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito	6.231.600,00
Secretaria de Administração	34.179.025,25
Secretaria Geral de Governo e Planejamento	366.000,00
Secretaria da Fazenda	15.836.500,00
Secretaria de Educação	35.446.500,00
Secretaria de Esportes e Lazer	1.845.500,00
Secretaria da Cultura	1.662.000,00
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano	15.583.050,00
Secretaria de Promoção e Assistência Social	10.677.600,00
Secretaria de Agricultura e Pecuária	3.325.500,00
Secretaria de Indústria e Comércio	1.222.000,00
Secretaria de Turismo	1.402.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos	20.654.124,75
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	242.000,00
Secretaria de Meio Ambiente	2.310.000,00
Fundo Municipal de Cultura	200.000,00
Reserva de Contingência	1.250.000,00
Fundo de Gestão de Recursos do FUNDEB	31.000.000,00
Fundação Educacional de Jataí	380.000,00
Fundo municipal de Saúde de Jataí	62.690.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente	250.000,00
JataíPrev	14.250.000,00
Reserva Técnica do RPPS	400.000,00
Fundo Municipal Especial Corpo de Bombeiros	390.000.00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	128.000,00
Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia	38.100,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor	73.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social	3.547.500,00
Fundo Municipal de Trânsito	600.000,00
TOTAL	278.280.000,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAM.	278.280.000,00

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. – Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

Art. 7º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2015, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

§ 1º – A autorização de que trata o "caput" deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

§ 2º – Utiliza-se como recursos, para atendimento ao "caput" deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 3º – Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.014 deverão ter numeração própria.

Art. 8º. – 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 9º. – O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2015, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

Art. 10. – O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2015.

Art. 11. – O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 12. – Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2015, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

Art. 13. – Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 14. – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

§ 1º – Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

§ 2º – Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 15. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal de Vereadores de Jataí.

Parágrafo Único – No tocante as transferências financeiras à Câmara Municipal de Vereadores de Jataí, deverá ser obedecido o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 58/2009.

Art. 16. – Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 408/2015 (9 de Janeiro de 2015)

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Matérias Anexadas

Emenda Modificativa nº 18 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, CÓDIGO 4.4.90.51.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS ( OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO AMBIENTAL E LAZER PE. CHICO BRAY).

Emenda Modificativa nº 19 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, CÓDIGO 4.4.90.51.00, DESTINANDO PARA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JATAÍ-APAE).

Emenda Modificativa nº 20 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DA CULTURA, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, CÓDIGO 4.4.90.51.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS ( FUNDAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE JATAÍ, AMOR EXIGENTE).

Emenda Modificativa nº 21 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, CÓDIGO 4.4.90.51.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS ( ESCOLA ERICA DE MELO BARBOSA).

Emenda Modificativa nº 22 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA, CÓDIGO 3.3.90.39.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS (LAR E CRECHE BEZERRA DE MENEZES).

Emenda Modificativa nº 23 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA, CÓDIGO 3.3.90.39.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS (CRECHE JOÃO XXIII).

Emenda Modificativa nº 24 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, CÓDIGO 4.4.90.51.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS ( ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, NOVO HOSPITAL PE. TIAGO).

Emenda Modificativa nº 25 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DE ESPORTES E LAZER, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDÍCA, CÓDIGO 3.3.90.33, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS (ALBERGUE SÃO VICENTE DE PAULO. UNIDADE I DOS IDOSOS PERMANENTES).

Emenda Modificativa nº 27 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DE TURISMO, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, CÓDIGO 3.3.90.39.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS (PARA OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ / ESCOLA DE MÚSICA DOM MIGUEL PEDRO MUNDO)

Emenda Modificativa nº 28 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, CÓDIGO 3.3.90.39.00, DESTINANDO PARA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS (PARA FUNDAÇÃO CULTURAL DIVINO ESPÍRITO SANTO / RÁDIO DIFUSORA, PARA TÉRMINO DE ESTÚDIO)

Emenda Modificativa nº 30 de 2014
ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda Modificativa nº 31 de 2014
ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda Modificativa nº 32 de 2014
ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda Modificativa nº 33 de 2014
ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda Modificativa nº 34 de 2014
ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda Modificativa nº 35 de 2014
ALTERA DISPOSITIVO NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Emenda Modificativa nº 36 de 2014
TRANSFERE RECURSOS INTERNOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - RETIRANDO SALDO DO ORÇAMENTO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DESTINA PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL EXECUTARÁ ENCAMINHARÁ PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE JATAÍ - CNPJ 00.0079.244.001, NA QUAL ELES IRÃO ADQUIRIR MATERIAIS PARA A PRODUÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO

Emenda Modificativa nº 38 de 2014
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 072/2014, DE 25 DE AGOSTO DE 2014. AUTORIA: COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. "ALTERA DISPOSITIVOS QUE AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR, MEDIANTE DECRETO, CREDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 60%"

Emenda Modificativa nº 39 de 2014
ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.