Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3635 de 03 de Dezembro de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3458 de 30 de Agosto de 2013
"Altera a redação do art. 1º, da Lei 3.458/2013, com redação dada pela Lei 3.629/2014, apenas para retificar o n.º da Matrícula, e dá outras providências".
Art. 1º. – O art. 1º, da Lei 3.458/2013, com redação dada pela Lei 3.629/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Autoriza o Município de Jataí, através do Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação a favor de: ESTABELECIMENTO DE AUTO ESCOLA JATAÍ LTDA, de uma área de 12.484,00 m², da quadra 33, do Setor Rio Claro III, objeto da Matrícula 56.965, do CRI local, com divisas e confrontações constantes do registro imobiliário, avaliada em R$. 2.496.800,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos reais)".
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 390/2014
(9 de Dezembro de 2014)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3458 de 30 de Agosto de 2013
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 118 de 21 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.