Autógrafo nº 104 de 27 de Outubro de 2014
"Destina as receitas Municipais decorrentes de participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no § 1º, da Lei Federal n.º 12.858/2013, e dá outras providências."
Assuntos
Administração Municipal -
Educação -
Orçamento -
Saúde
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3625 de 07 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito