Autógrafo nº 102 de 27 de Outubro de 2014
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais para a Semana Nacional da Conciliação e período que menciona, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências."
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3616 de 29 de Outubro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito