Autógrafo nº 92 de 26 de Setembro de 2014
Assuntos
Comércio -
Denominação de Bens -
Logradouros Públicos -
Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 18 de 26 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2014
Autoria: Gênio Eurípedes
Autoria: Gênio Eurípedes