Autógrafo nº 88 de 26 de Setembro de 2014
Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Jataí que não possuam elevador ou escada rolante.
Assuntos
Administração Municipal -
Comércio -
Direitos da Mulher -
Idosos/Terceira Idade -
Necessidades Especiais
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3611 de 18 de Setembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2014
Autoria: Nilton César Soró
Autoria: Nilton César Soró