Denominação de Bens - Logradouros Públicos

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3604 de 11 de Setembro de 2014

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2014
Autoria:  Adilson de Carvalho, Carlos Miranda, Geovaci Peres, Gildenicio Santos, João Rosa, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho, Nilton César Soró, Thiago Maggioni, Vinícius Luz