Autógrafo nº 78 de 01 de Setembro de 2014
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei 3.221/11, que autorizou doação de área à OAB, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Imóveis
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3598 de 04 de Setembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito