Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3568 de 09 de Maio de 2014
"Altera o valor da ajuda de custo de alimentação (auxilio-alimentação) aos médicos que aderiram ao programa do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil" lotados para o Município de Jataí e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento. Revoga o § 2º do art 1º da Lei 3.512/2013 e dá outras providências."
Art. 1º. – Fica revogado o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 3.512/2013.
Art. 2º. – Fica alterado o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3.512/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O auxilio-alimentação consistirá no pagamento aos médicos do Programa "Mais Médicos para o Brasil", lotados no Município de Jataí, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), estando dentro dos parâmetros contidos na Portaria MS/GM nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde".
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 260/2014
(23 de Maio de 2014)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 60/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 23 de Abril de 2014
Data: 23 de Abril de 2014
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.