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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera dispositivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências."

Art. 1º. – Altere-se a Tabela denominada "Uso do Solo Urbano" consignada pelo Art. 14, da Lei nº 3.068, de 28 de junho de 2010, nos termos do Anexo I.

Art. 14. – Para efeito desta Lei, os usos do solo urbano, no que se refere às atividades, deverão obedecer à seguinte distribuição:

USO DO SOLO URBANO
Zona	Tipos de usos
	Permitidos	Permissíveis	Proibidos
ZR I	Habitação unifamiliar, geminada, em série e edifício residencial, comércio e serviços vicinais e templos religiosos	Comércio e serviços de Bairro	Demais
ZR II e ZR IV	Habitação unifamiliar, geminada, em série e edifício residencial, comércio e serviços vicinais de bairros e templos religiosos	Comércio e serviços setoriais	Demais
ZR III	Habitação unifamiliar, geminada, em série e edifício residencial e templos religiosos	Comércio e serviços de bairro	Demais
ZE	Habitação unifamiliar, geminada, coletiva e em série e edifício residencial, Comércio e Serviços de Bairro e Setorial Comércio e Serviços Especiais e templos religiosos	Indústrias Grau I	Demais
ZI I	Comércio e Serviços de Bairro Indústrias grau I	Indústrias grau II	Demais
ZI II	Indústrias grau I e II	Indústrias grau III	Demais
ZIA	Equipamentos urbanos, parques e áreas de lazer	Mobiliário urbano público	Demais
ZEU I, II e III	Dependerá da caracterização do loteamento, sendo proibida a implantação de loteamentos industriais de qualquer natureza
ZES I	Habitação unifamiliar, geminada, coletiva e em série e edifício residencial, clubes e áreas de lazer, comércio vicinal e templos religiosos	Comércio de Bairro	Demais
ZES II	Clubes e equipamentos públicos e templos religiosos	Indústrias, residências unifamiliares existentes e operações urbanas consorciadas	Demais
ZIUP I e II	Habitação unifamiliar, geminada, coletiva e em série e edifício residencial Comércio e Serviços vicinal e de Bairro e templos religiosos	Comércio Setorial e operações urbanas consorciadas	Demais
ZEIA	Habitação unifamiliar, geminada, coletiva e em série e edifício residencial Comércio e Serviços vicinal e de Bairro e templos religiosos	Comércio Setorial e operações urbanas consorciadas	Demais
ZIT I	Habitação unifamiliar, geminada, em série e edifício residencial, comércio vicinais e templos religiosos	Mobiliário urbano público	Demais
ZIT II	Equipamentos urbanos, parques e áreas de lazer	Mobiliário urbano público	Demais

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

1 –

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Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 10 de 26 de Fevereiro de 2014

Matéria Legislativa

Emenda Substitutiva a Projetos de Lei nº 2 de 2014
Autoria: Nilton César Soró

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 24/2014 (Nilton César Soró)
Data: 24 de Fevereiro de 2014

Documento
Digitalizado

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.